1. Identificação de Responsável pelo Tratamento
Nome: MULTIVISION - CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, LDA. (adiante designada por “MULTIVISION”)
Morada: Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 10º piso - 1600-196 Lisboa.
NIPC: 508 104 190
Telefone: 211 552 053
E-mail: dataprivacy@multivision.pt
2. Dever de Informação
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP” e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. São considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).
Mediante a leitura da presente Política de Privacidade o utilizador fica informado sobre o tratamento dos pessoais realizados pela MULTIVISION através do website https://intothewine.pt/.
3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais que processamos através do website acima identificado e das suas ramificações serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:
· Gerir o registo de utilizadores;
· Gerir a compra de produtos e serviços efetuadas através do Website;
· Fornecer informações e esclarecimentos sobre os produtos e serviços disponíveis;
· Enviar periodicamente newsletters eletrónicas com novidades relacionadas com a atividade do clube Into the Wine;
· Para subscrição e participação em eventos e atividades organizadas pela Multivision;
· Enviar periodicamente informações comerciais e/ou promocionais relacionadas com os produtos e serviços contratados, e com as atividades da Multivision, salvo se o utilizador se opuser ou retirar o seu consentimento;[RM1]
· Análise anónima e agregada da utilização dos serviços, para identificar hábitos e tendências dos utilizadores, de modo a melhorar os serviços oferecidos e satisfazer as necessidades específicas dos utilizadores;
· Cumprimento de disposições legais nacionais e internacionais, ou execução de uma ordem das autoridades judiciais competentes;
· Cumprimento de obrigações legais decorrentes da legislação aplicável de proteção de dados, bem como para o exercício dos direitos dos titulares, em particular, a defesa de um direito em processos judiciais.
A MULTIVISION garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a MULTIVISION proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições absolutas de segurança, havendo o risco de estes serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, implica a impossibilidade de dar resposta à solicitação do titular dos dados.
4. Legitimidade para o Tratamento de Dados Pessoais
A MULTIVISION trata os dados dos Utilizadores:
· Quando estes expressam o seu consentimento expresso e livre para o tratamento dos seus dados pessoais para determinados fins e/ou,
· Quando for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;
· Para cumprimento de obrigações jurídicas a que a MULTIVISION esteja adstrita;
· Para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela MULTIVISION ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.
No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer seus dados à MULTIVISION para as finalidades indicadas.
5. Prazo de Conservação
A MULTIVISION apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima descritas, aplicando critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
A MULTIVISION mantém os dados pessoais nos seus sistemas de tal forma que é possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:
· Durante um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, desde que as obrigações legais ou contratuais não prevejam o contrário;
· Para cumprir obrigações legais ou contratuais específicas;
· Quando aplicável e legítimo, até ao eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do Titular dos Dados.
6. Comunicação de Dados
Para além das comunicações realizadas em cumprimento das obrigações legais, os dados pessoais do Titular dos Dados podem ser conhecidos, para além da MULTIVISION, por:
· Trabalhadores e colaboradores da MULTIVISION, na sua qualidade de subcontratante de dados autorizados;
· Empresas nacionais e internacionais pertencentes ao mesmo grupo que a MULTIVISION;;
· Autoridades em geral, administrações, entidades e organismos públicos, tanto nacionais como internacionais;
· Prestadores de serviços externos;
· Instituições financeiras para a gestão de cobranças e pagamentos;
7. Transferências Internacionais de Dados
Os dados pessoais recolhidos serão, em regra, tratados dentro do Espaço Económico Europeu.
Contudo, alguns dos nossos prestadores de serviços podem tratar dados em países fora do EEE.
Nessas situações, o tratamento de dados pessoais apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, em conformidade com a legislação sobre proteção de dados pessoais.
8. Segurança da Informação
A MULTIVISION tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelo Utilizador, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais a MULTIVISION, compromete-se a:
· Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
· Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
· Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações;
· Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
Caso a MULTIVISION subcontrate a outras entidades a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
9. Exercício dos Direitos
Na qualidade de titular dos dados pode exercer os seus direitos consagrados nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, nomeadamente:
a) Aceder aosseus dados pessoais;
b) Retificar os dados inexatos ou incompletos;
c) Solicitar o apagamento dos seus dados quando, entre outros motivos, já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos;
d) Obter da MULTIVISION a limitação do tratamentodos seus dados, quando se verifique alguma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados pessoais;
e) Solicitar a portabilidade dos seus dados.
Para exercer os direitos concedidos pelo RGPD, pode solicitá-los por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:
E-mail: dataprivacy@multivision.pt
Endereço postal: Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1, 10º piso - 1600-196 Lisboa
O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt.
10. Páginas de Terceiros
Os Websites pode conter publicidade, links ou outros conteúdos que vinculam ou redirecionam para páginas e serviços de fornecedores, anunciantes, afiliados, patrocinadores da MULTIVISION e outros terceiros.
No entanto, a MULTIVISION não controla o conteúdo ou links que aparecem nessas páginas e não é responsável pelas práticas usadas por essas páginas ou Websites. A MULTIVISION aconselha que os utilizadores visitem a política de privacidade de tais páginas, assim como, os seus termos e condições.
A pesquisa ou interação em qualquer outro website, incluindo aqueles que têm um link externo para o website, estão sujeitos aos termos e condições desse Website, em nenhum caso, sendo a MULTIVISION responsável por tal acesso e utilização.
11. Alterações à Política de Privacidade
A MULTIVISION reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao Website.
Atualizado em 19 de Agosto 2025.
